Legislação do ICMS-ES

   
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Leis - ICMS-ES

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
Ano: 2007
Tipo Ementa Emissão DOE-ES
LC 385

Altera a Lei Complementar nº 88, de 19.12.1996 e cria cargo integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.

04/04/2007 09/04/2004
LC 405

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 385, de 04.4.2007 e dá outras providências.

18/07/2007 19/07/2007
Lei 8.497

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12. 2001 e posteriores modificações e na Lei nº 2.964, de 30.12.1974, e dá outras providências.

10/05/2007 11/05/2007
Lei 8.501

Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Espírito Santo, das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, § 1° da Constituição Federal de 1988, oriundas das concessões, das permissões, das cessões e de outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, e outros recursos naturais, na forma que especifica, e dá outras providências.

10/05/2007 14/05/2007
Lei 8.552

Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14.12.2006.

28/06/2007 29/06/2007
Lei 8.597

Introduz alterações na Lei n.º 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

18/07/2007 19/07/2007
Lei 8.600

Introduz alterações na Lei nº 8.098, de 27.09.2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos tributários e dá outras providências.

25/07/2007 26/07/2007
  8.673

Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, e dá outras providências.

28/11/2007 29/11/2007
   

 

   

"Posso todas as coisas Naquele que me fortalece..." Filipenses: 4,13

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