Legislação do ICMS-ES |
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Decretos | Leis | Ordens de Serviços | Pareceres Normativos | Portarias | RICMS-1998 | RICMS-2002 | Simples Nacional |
Leis - ICMS-ES |
1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |
Ano: 2004 |
Tipo | Nº | Ementa | Emissão | DOE-ES |
7727 |
Dispõe sobre a dispensa de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e administrativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, nas condições que especifica. |
18/03/2004 | 18/03/2004 | |
7965 |
Introduz alterações nas Leis n.º 6.999, de 27.12.2001 e n.º 7.000, de 27.12.2001 e autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos |
28/12/2004 | 30/12/2004 | |
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"Posso todas as coisas Naquele que me fortalece..." Filipenses: 4,13 |
2007 - JOÃO BATISTA Contabilidade e Serviços |