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Legislação Federal NORMAS E LEGISLAÇÃO FEDERAL Salário Mínimo
Constituição Federal 1988 LEI COMPLEMENTAR Nº 123 de 14/12/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera outras legislações conforme especifica. Taxa SELIC Mensal
Legisl. Federal por Assunto TR (Bancen)
Leis Complementares  
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Regulamento do IPI/2002 VRTE
TIPI-Janeiro/2003 Pauta de Valores 10/2003
Legislação Trabalhista Pauta de Frete 10/2003
CLT - Dec. Nº  5.452/1943 Mercado Agrícola-2007
RFGTS - Dec. Nº 99.684/90  
Atos Normativos Trabalhista NORMAS E LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  
Medicina e Seg. do Trabalho  Linhares
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Legislação Previdenciária Legislação ISSQN
RGPS - Dec. Nº 3.048/1999 Conheça Linhares
Atos e Normas da Prev. Social Previsão do Tempo
   
Normas do Confaz NORMAS E LEGISLAÇÃO ESTADUAL  
Ajustes Sinief Diversos
Atos COTEPE CNAE-Fiscal 2007
Atos Declaratório Guia e Negócios
Atos CONFAZ  
Convênios ICMS  
Convênios ECF  
Convênios Arrecadação  
Convênios SINIEF  
Protocolos ICMS SERVIÇOS ON LINE  
Protocolos ECF
Certidões Negativas de Débitos Consulta Situação Cadastral do CNPJ
 
Leis
Emissão e Recálculo da GPS -  CNPJ e CEI Consulta Situação de Opção pelo SIMPLES
 
Legislação Estadual
Emissão e Recálculo da GPS - PF - NIT até 1999 Consulta do Quadro Societário no CNPJ
 
Espírito Santo
Emissão e Recálculo da GPS - PF - NIT após 1999 Emissão do Cartão do CNPJ
 
Regulamento do ICMS-ES
Emissão e Recálculo do DARF Comum Emissão do CAFIR - Cad. Fiscal do Imóvel Rural
 
Decretos
Emissão e Recálculo do DARF Simples Consulta Situação Cadastral do CPF
 
Leis
Emissão do DARF de Dívida Ativa na PGFN Extrato Simplificado do IRPF
 
 
Emissão da GR Contribuição Sindical Urbana Consulta ao PIS
 
 
Emissão do Recibo da RAIS - Anos 1997 a 2005
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