|
||
Legislação do ICMS-ES |
||
Decretos ICMS-ES |
1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |
Ano: 2006 |
Tipo | Nº | Ementa | Emissão | Publicação |
1766-R |
Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2007. |
22/12/2006 |
26/12/2006 |
|
1616-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
18/01/2006 |
19/01/2006 |
|
1618-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
18/01/2006 |
19/01/2006 |
|
1619-R |
Ratifica os Convênios ICMS n.º 129, 132, 133, 135 a 137, 139, 143, 145, 147, 149, 150 e 153/05, os Protocolos n.º 40, 42, 44 e 45/05 e os Ajustes SINIEF n.º 09 a 11/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
18/01/2006 |
19/01/2006 |
|
1623-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
27/01/2006 |
30/01/2006 |
|
1627-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
07/02/2006 |
08/02/2006 |
|
1629-R |
Introduz alterações no Decreto n.º 1.152-R, de 16 de maio de 2003. |
08/02/2006 |
09/02/2006 |
|
1630-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
08/02/2006 |
09/02/2006 |
|
1631-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
08/02/2006 |
09/02/2006 |
|
1637-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
17/02/2006 |
20/02/2006 |
|
1638-R |
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R, de 5 de março de 2002. |
24/02/2006 |
02/03/2006 |
|
1639-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
24/02/2006 |
02/03/2006 |
|
1640-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
24/02/2006 |
02/03/2006 |
|
1642-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
17/03/2006 |
20/03/2006 |
|
1643-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
23/03/2006 |
24/03/2006 |
|
1646-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
27/03/2006 |
28/03/2006 |
|
1647-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
27/03/2006 |
28/03/2006 |
|
1649-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
31/03/2006 |
03/04/2006 |
|
1650-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
31/03/2006 |
03/04/2006 |
|
1652-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
11/04/2006 |
12/04/2006 |
|
1659-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
19/04/2006 |
28/04/2006 |
|
1661-R |
Ratifica os Convênios ICMS n.º 03 a 07, 11, 12, 14 a 16, 20 e 22/06, e os Ajustes SINIEF n.º 01 a 03/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária |
05/05/2006 |
08/05/2006 |
|
1665-R |
Institui o Requerimento de Retificação de DUA – REDUA –, nas condições que especifica. |
11/05/2006 |
12/05/2006 |
|
1666-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências. |
11/05/2006 |
12/05/2006 |
|
1667-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
11/05/2006 |
12/05/2006 |
|
1669-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
11/05/2006 |
12/05/2006 |
|
1670-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
12/05/2006 |
15/05/2006 |
|
1676-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
25/05/2006 |
26/05/2006 |
|
1677-R |
Dá nova redação ao art. 4.º do Decreto n.º 1.585-R, de 21 de novembro de 2005. |
30/05/2006 |
31/05/2006 |
|
1678-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
07/06/2006 |
08/06/2006 |
|
1679-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
07/06/2006 |
08/06/2006 |
|
1681-R |
Institui a Agência Virtual da Receita Estadual e dá outras providências. |
28/06/2006 |
29/06/2006 |
|
1683-R |
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1008 -R, de 05 de março de 2002. |
08/06/2006 |
09/06/06 |
|
1684-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
14/06/2006 |
16/06/2006 |
|
1685-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
16/06/2006 |
19/06/2006 |
|
1688-R |
Estabelece e uniformiza procedimentos para encaminhamento da Notícia Crime Contra a Ordem Tributária ao Ministério Público e Estadual e dá outras providências. |
23/06/2006 |
27/06/2006 |
|
1689-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
23/06/2006 |
27/06/2006 |
|
1690-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
27/06/2006 |
28/06/2006 |
|
1692-R |
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1008 -R, de 05 de março de 2002. |
05/07/2006 |
06/07/2006 |
|
1693-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
05/07/2006 |
06/07/2006 |
|
1698-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
14/07/2006 |
17/07/2006 |
|
1699-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
19/07/2006 |
20/07/2006 |
|
1700-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
19/07/2006 |
20/07/2006 |
|
1701-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
19/07/2006 |
20/07/2006 |
|
1702-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
19/07/2006 |
20/07/2006 |
|
1705-R |
Ratifica os Convênios ICMS n.º 30, 32 a 34, 36 a 38, 41, 44, 48, 49, 52 a 56, 62 e 64/06, o Ajuste SINIEF n.º 04/06 e os Protocolos ICMS n.º 11, 12,18 e 19/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
26/07/2006 |
27/07/2006 |
|
1706-R |
Dispõe sobre a certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual, nas condições que especifica. |
26/07/2006 |
27/07/2006 |
|
1707-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
26/07/2006 |
27/07/2006 |
|
1708-R |
Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
27/07/2006 |
28/07/2006 |
|
1709-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
27/07/2006 |
28/07/2006 |
|
1710-R |
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2007. |
28/07/2006 |
31/07/2006 |
|
1719-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
16/08/2006 |
17/08/2006 |
|
1720-R |
Ratifica o Convênio ICMS n.º 69/06, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
16/08/2006 |
17/08/2006 |
|
1721-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
16/08/2006 |
17/08/2006 |
|
1722-R |
Ratifica o Convênio ICMS n.º 72/06, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
16/08/2006 |
17/08/2006 |
|
1723-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 |
18/08/2006 |
21/08/2006 |
|
1724-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
18/08/2006 |
21/08/2006 |
|
1725-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
18/08/2006 |
21/08/2006 |
|
1726-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
21/08/2006 |
22/08/2006 |
|
1732-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências. |
13/09/2006 |
14/09/2006 |
|
1733-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
14/09/2006 |
15/09/2006 |
|
1734-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
15/09/2006 |
19/09/2006 |
|
1738-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
06/10/2006 |
09/10/2006 |
|
1740-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
18/10/2006 |
19/10/2006 |
|
1742-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 |
25/10/2006 |
26/10/2006 |
|
1743-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
25/10/2006 |
26/10/2006 |
|
1745-R |
Estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2007. |
01/11/2006 |
06/11/2006 |
|
1747-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
09/11/2006 |
10/11/2006 |
|
1748-R |
Ratifica os Convênios ICMS n.º 83, 84, 87, 92 a 94, 97, 98, 101, 103, 104, 107, 111 a 113 e 116/06, os Ajustes SINIEF n.º 05, 06 e 07/06 e o Protocolo ICMS n.º 27/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
09/11/2006 |
10/11/2006 |
|
1749-R |
Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA -, para o exercício de 2007. |
16/11/2006 |
17/11/2006 |
|
1751-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
16/11/2006 |
17/11/2006 |
|
1752-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
16/11/2006 |
17/11/2006 |
|
1755-R |
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1008 -R, de 05 de março de 2002. |
27/11/2006 |
28/11/2006 |
|
1756-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
27/11/2006 |
28/11/2006 |
|
1757-R |
Dá nova redação ao art. 2.º do Decreto n.º 1.743-R, de 25 de outubro de 2006. |
27/11/2006 |
28/11/2006 |
|
1761-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
07/12/2006 |
08/12/2006 |
|
1762-R |
Institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais. |
07/12/2006 |
08/12/2006 |
|
1764-R |
Altera o Valor da Referência do Tesouro Estadual – VRTE, para o exercício de 2007. |
12/12/2006 |
15/12/2006 |
|
1769-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
28/12/2006 |
29/12/2006 |
|
1770-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
28/12/2006 |
29/12/2006 |
"Posso todas as coisas Naquele que me fortalece..." Filipenses: 4,13 |
2007 - CONTABES / JOÃO BATISTA Contabilidade e Serviços |