Tabelas Práticas

   

Tabela de Multas por Infração a Legislação Trabalhista

Fixas e Variáveis
Infração Natureza Dispositivo Infringido Base Legal da Multa Valores em UFIR Observações
Mínimo Máximo

Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS

Obrigatoriedade

 CLT, Art. 13 CLT, Art. 55 378,2847 378,2847

Por empregado, dobrado no caso de reincidência

Falta de Registro de Empregado

 CLT, Art. 41 CLT, Art. 47 378,2847 378,2847

Falta de Anotações Legais

 CLT, Art. 29 CLT, Art. 54 378,2847 378,2847

Extravio ou Inutilização

 CLT, Art. 52 CLT, Art. 52 189,1424 189,1424

Retenção pelo Empregador

 CLT, Art. 53 CLT, Art. 53 189,1424 189,1424

Não Comparecimento a Audiência para Anotações

 CLT, Art. 54 CLT, Art. 54 378,2847 378,2847

Cobrança pelo Sindicato

 CLT, Art. 56 CLT, Art. 56 1.134,8541 1.134,8541

Anotação Indevida

 CLT, Art. 435 CLT, Art. 435 378,2847 378,2847

Livro ou Ficha de Registro de Empregados

Falta de Atualização

 CLT, Art. 41, § Único CLT, Art. 47, § Único 189,1424 189,1424

Dobrado na reincidência

Falta de Autenticação

 CLT, Art. 42 CLT, Art. 47, § Único 189,1424 189,1424

Dobrado na reincidência

Férias

Não concessão das Férias

 CLT, Arts. 129 e 152 CLT, Art. 153 160,0000 160,0000

Por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência

Duração do Trabalho

Maior que o previsto

CLT, Arts. 57 e 74 CLT, Art. 75 37,8285 3.782,8482

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

Trabalho do Menor

Falta de cumprimento da legislação

CLT, Art. 402 e 441 CLT, Art. 434 378,2847 378,2847

Por menor irregular, até o máximo de 1.891,4236 UFIR quando infrator primário. Dobrado esse máximo na reincidência

Trabalho da Mulher

Falta de cumprimento da legislação

 CLT, Arts. 372 e 400 CLT, Art. 401 75,6569 756,5694

Valor máximo na reincidência, simulação ou fraude

Trabalhador Rural

Falta de cumprimento da legislação

Lei 5.889/73, Art.9º Lei 5.889/73, Art.18 3,7822 378,2847

Por empregado, limitado a 151,8140 UFIR quando o infrator for primário. Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

Trabalho Temporário

Falta de cumprimento da legislação

Lei 6.019/74 Art.3º,  Lei 7.855/89 160,0000 160,0000

Por empregado, dobrado na reincidência

Contrato Individual de Trabalho

Falta de cumprimento da legislação

 CLT,  A rt. 442 e 508 CLT, Art. 510 378,2847 378,2847

Dobrado na reincidência

Salário

Atraso pagamento do salário

 CLT,  A rt. 459, § 1º Art.4º,  Lei 7.855/89, § 1º 160,0000 160,0000

Por empregado prejudicado

Salário Mínimo

Abaixo do mínimo

 CLT, Arts. 76 e 126 CLT, Art. 120 37,8285 1.512,1389

Dobrado na reincidência

Rescisão

Não pagamento no prazo previsto

 CLT,  A rt. 477, § 8º CLT,  A rt. 477, § 8º 160,0000 160,0000

Por empregado prejudicado + multa de 1 salário, corrigido, para o empregado

13º Salário

Não pagamento no prazo previsto

 Lei 4.090/62 Art.3º, Lei 7.855/89 160,0000 160,0000

Por empregado, dobrado na reincidência

Vale-Transporte

Não pagamento

 Lei 7.418/85 Art.3º, Lei 7.855/89 160,0000 160,0000

Por empregado, dobrado na reincidência

CAGED

Entrega com atraso até 30 dias

 Lei 4.923/65 Lei 4.923/65, Art.10, § único 4,2000 4,2000

Por empregado

Entrega com atraso de 31 a 60 dias

 Lei 4.923/65 Lei 4.923/65, Art.10, § único 6,3000 6,3000

Por empregado

Falta ou entrega com atraso acima de 60 dias

 Lei 4.923/65 Lei 4.923/65, Art.3 12,6000 12,6000

Por empregado

Segurança do Trabalho

Falta de cumprimento da legislação

 CLT, Arts. 154 e 200 CLT, Art.201 630,4745 6.304,7453

Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação

Medicina do Trabalho

Falta de cumprimento da legislação

 CLT, Arts. 154 e 200 CLT, Art.201 378,2847 3.782,8471

Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação

Duração e Condições Especiais do Trabalho

Falta de cumprimento da legislação

 CLT, Arts. 224 e 350 CLT, Art.351 37,8285 3.782,8471

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

Contribuição Sindical

Não descontar ou deixar de recolher

 CLT, Arts. 578 e 610 CLT, Art.598 7,5657 7.565,6943

 

Fiscalização do Trabalho

Falta de atendimento

 CLT, Arts. 626 e 642 CLT, Art.630, § 6º 189,1424 1.891,4236

 

FGTS

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Falta de depósito

 Lei 8.036/90, Art.23, "I" Lei 8.036/90, Art.23, § 2º, "b" 10,0000 100,0000

Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço, ou desacato, etc.

Omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador

 Lei 8.036/90, Art.23, "II" Lei 8.036/90, Art.23, § 2º, "a" 2,0000 5,0000

Por empregado, dobrado na reincidência, etc.

Apresentar informações com erro/omissão

 Lei 8.036/90, Art.23, III Lei 8.036/90, Art.23, § 2º, "a" 2,0000 5,0000

Por empregado, dobrado na reincidência, etc.

Deixar de computar parcela de remuneração

 Lei 8.036/90, Art.23, "IV" Lei 8.036/90, Art.23, § 2º, "b" 10,0000 100,0000

Por empregado, dobrado na reincidência, etc.

Deixar de efetuar depósito após a notificação

 Lei 8.036/90, Art.23, "V" Lei 8.036/90, Art.23, § 2º, "b" 10,0000 100,0000

Por empregado, dobrado na reincidência, etc.

Seguro-Desemprego

Falta de cumprimento da legislação

 Lei 7998/90, Art.24 Lei 7.998/90, Art.25 400,0000 40.000,0000

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

RAIS

Não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa

 Decreto 76.900/75, Art.7, c/Lei 7.998/90, Art. 24 Lei 7.998/90, Art.25 400,0000 40.000,0000

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato. Gradação conforme Portaria MTb nºs.319/93 e 1.127/96

"Posso todas as coisas Naquele que me fortalece..." Filipenses: 4,13

2007 - CONTABES / JOÃO BATISTA Contabilidade e Serviços