Tabelas Práticas

17%

Decreto Nº 1090-R, Artigo Nº 71, Inciso I

12%

Decreto Nº 1090-R, Artigo Nº 71, Inciso II

25%

- nas operações internas com energia elétrica, salvo o disposto no inciso II, c e d;

Decreto Nº 1090-R, Artigo Nº 71, Inciso III

25%

Decreto Nº 1090-R, Artigo Nº 71, Inciso IV

Decreto Nº 1090-R, Artigo Nº 71, Inciso V (Revogado)

a) motocicletas de cilindrada igual ou superior a cento e oitenta centímetros cúbicos - 8711.20.9900 e 8711.30 a 87.11.50.0000;

27%

- nas operações internas, inclusive de importação, com:

Decreto Nº 1090-R, Artigo Nº 71, Inciso VI

§ 1.º  O disposto nos incisos I, b e IV aplica-se também nas hipóteses de aquisições, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior, apreendidos.

§ 2.º  Nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a não-contribuinte do imposto deverá ser utilizada alíquota interna aplicável à respectiva mercadoria ou bem.

 Art. 71-A.  As alíquotas incidentes nas operações internas, inclusive de importação, com os produtos indicados no art. 71, IV, d e e, serão adicionadas de dois pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, observado o disposto no art. 82-A.

 Parágrafo único.  O adicional de alíquota de que trata o caput não incidirá nas operações com cigarros enquadrados nas classes fiscais I, II e III pela legislação do IPI.

Art. 72.  Nas hipóteses do art. 2.º, § 1.º, IV e V, a alíquota do imposto será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada no Estado de origem da mercadoria ou serviço para operação ou prestação interestadual.

 Parágrafo único.  Para fins de pagamento da diferença de alíquotas, é devido o imposto:

 I - se, no documento fiscal de origem, não houver o destaque do imposto por erro ou omissão, bem como em virtude de não-incidência ou de isenção reconhecida ou concedida sem amparo constitucional pela unidade da Federação de origem, sendo que, para cálculo da diferença a ser paga, será cotejada a alíquota interna deste Estado com a alíquota prevista na legislação da unidade federada de origem para as operações ou prestações interestaduais; ou

 II - se houver destaque do imposto a mais no documento fiscal, inclusive em razão de ter sido adotada indevidamente a alíquota interna, caso em que será levado em conta o valor corretamente calculado pela alíquota prevista na legislação da unidade da Federação de origem para as operações ou prestações interestaduais.

UF DE DESTINO

U

F

D

E

O

R

I

G

E

M

"Posso todas as coisas Naquele que me fortalece..." Filipenses: 4,13

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