| Tabelas | |
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Período de Guarda de Documentos |
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Comerciais, Fiscais, Trabalhistas e Previdenciários |
| COMPETÊNCIA FEDERAL | ||
| Trabalhistas e Previdenciários | ||
| DOCUMENTOS | INÍCIO DA CONTAGEM | TEMPO DE GUARDA |
| Acordo de compensação de horas | Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
| Acordo de prorrogação de horas | Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
| Atestado de Saúde Ocupacional | Data de emissão | Tempo de validade |
| Aviso Prévio do Empregador | Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
| CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados | Primeiro dia do exercício seguinte | 36 meses |
| Carta com Pedido de Demissão | Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
| CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho | Primeiro dia do exercício seguinte | 10 anos |
| CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - livros de atas | Indeterminado | |
| CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - processo eleitoral | Próximo processo eleitoral | 5 anos |
| COFINS – Contribuição Financiamento da Seguridade Social (inclusive DARF) | Data do recolhimento | 5 anos |
| Comprovante de entrega da GSP (Guia da Previdência Social) ao sindicato profissional | Primeiro dia do exercício seguinte | 10 anos |
| Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 10 anos |
| Comunicação do Aviso Prévio | Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
| Contrato de trabalho | Indeterminado | |
| DARF´s – PIS (Programa de Integração Social) | Data do recolhimento | 10 anos |
| Depósitos do FGTS | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 30 anos |
| Documentos das entidades isentas de contribuição previdenciária (Livro Razão, balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício etc.) | Primeiro dia do exercício seguinte | 10 anos |
| Livro Diário | Primeiro dia do exercício seguinte | permanente |
| Ficha de Acidente do Trabalho e Formulário Resumo Estatístico Anual | Primeiro dia do exercício seguinte | 03 anos |
| FINSOCIAL – Fundo de Investimento Social | Data do recolhimento | 10 anos |
| Folha de pagamento | Primeiro dia do exercício seguinte |
10 anos |
| GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 30 anos |
| GPS (Guia da Previdência Social) - original | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 10 anos |
| GRCS - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 5 anos |
| GRE– Guia de Recolhimento do FGTS | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 30 anos |
| GRFP – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 30 anos |
| Histórico clínico | Data da extinção do contrato de trabalho | 20 anos |
| Informações prestadas ao INSS | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 10 anos |
| Lançamentos contábeis de contribuições previdenciárias | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | permanente |
| Livro Diário | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 10 anos |
| Livro Razão | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 10 anos |
| Livro "Registro de Segurança" | Existência do equipamento | |
| Livro de Inspeção do Trabalho | Indeterminado | |
| Livros ou fichas de Registro de Empregados | Indeterminado | |
| Livros, cartão ou fichas de ponto | Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
| Mapa de avaliação dos acidentes do trabalho (SESMT) | Data do comprovante de entrega | 5 anos |
| PIS-Programa de Integração Social – PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
Data do recolhimento |
10 anos |
| RAIS - Relação Anual de Informações Sociais | Data da entrega | 10 anos |
| RE - Relação de Empregados do FGTS | Primeiro dia do exercício seguinte | 30 anos |
| Recibo de entrega do formulário Declaração de Instalação | Indeterminado | |
| Recibo de entrega do vale-transporte | Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
| Recibos de pagamentos de férias | Primeiro dia do exercício seguinte | 10 anos |
| Recibos de pagamentos de salários | Primeiro dia do exercício seguinte | 10 anos |
| Recibos de pagamentos do 13º salário | Primeiro dia do exercício seguinte | 10 anos |
| Recolhimentos previdenciários do contribuinte individual | Após o recolhimento | Indeterminado |
| Registros PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) | Planejamento anual seguinte | 20 anos |
| Salário-educação – documentos relacionados ao benefício | Primeiro dia do exercício seguinte | 10 anos |
| Salário-família – documentos relacionados ao benefício | Primeiro dia do exercício seguinte | 10 anos |
| SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 30 anos |
| Seguro Desemprego – Comunicado de Dispensa | Data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
| Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho | Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
| COMPETÊNCIA FEDERAL | ||
| Comercial e Fiscal | ||
| DOCUMENTOS | INÍCIO DA CONTAGEM | TEMPO DE GUARDA |
| Arquivo em meio magnético (sistema de processamento de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos) | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Auditores independentes (documentos, relatórios, pareceres etc) | Data da emissão de seu parecer | 5 anos |
| Compensação mercantil | 20 anos | |
| Comprovantes da Escrituração (Notas Ficais e recibos) | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 5 anos |
| Comprovantes de deduções do Imposto de Renda (despesas e receitas de projetos culturais, obras audiovisuais etc.) | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 5 anos |
| Contrato de Seguros – informação de valores | Término da vigência | 20 anos |
| Contratos de seguros de bens – documentos originais | Término da vigência ou prazo prescricional, o que for maior | 5 anos |
| Contratos de seguros de pessoas – documentos originais | Término da vigência | 20 anos |
| Contratos Previdenciários Privados | Término da vigência | 20 anos |
| DECORE – Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| DIPJ – Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| DIRF – Declaração de imposto de Renda Retido na Fonte | Data da entrega à SRF | 5 anos |
| Extinção das debêntures | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Imposto de Renda – documentos relativos à declaração (geral) | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Imposto sobre Produtos Industrializados (pessoa jurídica) – comprovantes de escrituração | Ocorrência do fato gerador, do primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 5 anos |
| Livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 5 anos |
| Livro Diário | permanente | |
| Livro Razão | 10 anos | |
| Novação mercantil | 20 anos | |
| Pagamentos mercantis | 20 anos | |
| S/A – Títulos ou contratos de investimento coletivo | Primeiro dia do exercício seguinte | 8 anos |
| Títulos de capitalização - documentos originais | Término da vigência ou do resgate, o que for maior | 20 anos |
| Títulos de capitalização – informação de valores | Término da vigência | 20 anos |
| COMPETÊNCIA ESTADUAL | ||
| Fiscal | ||
| DOCUMENTOS | INÍCIO DA CONTAGEM | TEMPO DE GUARDA |
| Bilhete de Passagem Aquaviário | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Bilhete de Passagem Ferroviário | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Bilhete de Passagem Rodoviário | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Conhecimento aéreo | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Conhecimento de Transporte Aquático de Cargas | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Cupom Fiscal emitido por ECF | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Despacho de Transporte | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Manifesto de Carga | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Nota Fiscal de Serviço de Comunicação | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Nota Fiscal de Serviço de Transporte | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Nota Fiscal de Venda a Consumidor | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Nota Fiscal/Conta de energia elétrica | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Ordem de Coleta de Cargas | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Resumo de Movimento Diário |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Carnê de recolhimento - ME e EPP anterior regime de estimativa | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Documentos fiscais e formulários não emitidos – Desenquadramento ME/ EPP | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Livro de Registro de Entradas | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Livro de Registro de Saídas | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Livro de Registro do Selo Especial de Controle | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Livro de Registro de Utilização de Docs Fiscais e Termos de Ocorrências | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Livro de Registro de Inventário | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Livro de Registro de Apuração do IPI | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Livro de Registro de Apuração do ICMS | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Livro de Movimento de Combustíveis. |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| COMPETÊNCIA MUNICIPAL | ||
| Fiscal | ||
| DOCUMENTOS | INÍCIO DA CONTAGEM | TEMPO DE GUARDA |
| Nota Fiscal de Serviço | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Nota Fiscal –Fatura de Serviço | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Livro de Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a Terceiros | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Livro de Registro de Movimento Diário de ingressos em Diversões Públicas | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Livro de Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais | Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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