Legislação do ICMS-ES |
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Decretos | Leis | Ordens de Serviços | Pareceres Normativos | Portarias | RICMS-1998 | RICMS-2002 | Simples Nacional |
Decretos - ICMS-ES |
1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |
Ano: 2007 |
Tipo | Nº | Ementa | Emissão | DOE-ES |
Dec. | 1772-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
03/01/2007 | 04/01/2007 |
1773-R |
Ratifica os Convênios ICMS n.º 129, 131, 133 a 141, 143, 145, 147 a 150, 152, 154, 157, 158, 160 e 164/06, e o Ajuste SINIEF n.º 08/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
03/01/2007 | 04/01/2007 | |
1774-R |
Ratifica os Protocolos ICMS n.º 41, 44 e 45/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
03/01/2007 | 04/01/2007 | |
1782-R |
Fixa o Índice de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2007. |
15/01/2007 | 13/02/2007 | |
1783-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
17/01/2007 | 18/01/2007 | |
1784-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
17/01/2007 | 18/01/2007 | |
1797-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
02/02/2007 | 05/02/2007 | |
1798-R |
Ratifica o Convênio ICMS n.º 01/07, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
02/02/2007 | 05/02/2007 | |
1799-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
02/02/2007 | 05/02/2007 | |
1800-R |
Ratifica os Convênios ICMS n.º 03 e 05/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária |
02/02/2007 | 05/02/2007 | |
1801-R |
Ratifica o Protocolo ICMS n.º 01/07, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
02/02/2007 | 05/02/2007 | |
1802-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
02/02/2007 | 05/02/2007 | |
1803-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
02/02/2007 | 05/02/2007 | |
1804-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
02/02/2007 | 05/02/2007 | |
1807-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
12/02/2007 | 13/02/2007 | |
1808-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
12/02/2007 | 13/02/2007 | |
1812-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
28/02/2007 | 28/02/2007 | |
1813-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 |
27/02/2007 | 28/02/2007 | |
1814-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
27/02/2007 | 28/02/2007 | |
1821-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
19/03/2007 | 20/03/2007 | |
1822-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
19/03/2007 | 20/03/2007 | |
1824-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
22/03/2007 | 23/03/2007 | |
1835-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
19/04/2007 | 20/04/2007 | |
1838-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
23/04/2007 | 24/04/2007 | |
1841-R |
Ratifica os Convênios ICMS n.º 08 a 13, 15, 22 a 24, 26 a 30, 33, 35, 39 e 40/2007, e os Ajustes Sinief n.º 01 a 05/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
25/04/2007 | 26/04/2007 | |
1842-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
25/04/02007 | 26/04/2007 | |
1846-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
03/05/2007 | 04/05/2007 | |
1847-R |
Ratifica os Convênios ICMS n.º 45, 46 e 48/2007, e o Protocolo ICMS n.º 10/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
03/05/2007 | 04/05/2007 | |
1855-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
15/05/2007 | 16/05/2007 | |
1859-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
29/05/2007 | 30/05/2007 | |
1860-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
30/05/2007 | 01/06/2007 | |
1862-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
05/06/2007 | 06/06/2007 | |
1863-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
06/06/2007 | 08/06/2007 | |
1864-R |
Declara a opção do Estado do Espírito Santo, para efeito de aplicação das faixas de receita bruta aplicáveis no ano-calendário de 2007, para recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional. |
08/06/2007 | 11/06/2007 | |
1873-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
28/06/2007 | 29/06/2007 | |
1878-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
10/07/2007 | 11/07/2007 | |
1879-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
10/07/2007 | 17/07/2007 | |
1880-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
12/07/2007 | 13/07/2007 | |
1881-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
12/07/2007 | 13/07/2007 | |
1882-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
12/07/2007 | 13/07/2007 | |
1883-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
18/07/2007 | 19/07/2007 | |
1894-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
01/07/2007 | 02/07/2007 | |
1895-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
01/08/2007 | 02/08/2007 | |
1896-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
01/08/2007 | 02/08/2007 | |
1902-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
16/08/2007 | 17/08/2007 | |
1903-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
16/08/2007 | 17/08/2007 | |
1904-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
16/08/2007 | 17/08/2007 | |
1905-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
20/08/2007 | 21/08/2007 | |
1910-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
30/08/2007 | 31/08/2007 | |
1911-R |
Ratifica o Convênio ICMS n.º 106/2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
30/08/2007 | 30/08/2007 | |
1916-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
06/09/2007 | 25/09/2007 | |
1918-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
17/09/2007 | 18/09/2007 | |
1919-R |
Ratifica os Protocolos ICMS n.º 17, 19, 25, 29 a 33 e 39/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
18/09/2007 | 19/09/2007 | |
1920-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
20/09/2007 | 21/09/2007 | |
1921-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
20/09/2007 | 21/09/2007 | |
1922-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências. |
20/09/2007 | 21/09/2007 | |
1923-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
20/09/2007 | 21/09/2007 | |
1924-R |
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1008 -R, de 05 de março de 2002. |
20/09/2007 | 21/09/2007 | |
1932-R |
Ratifica os Convênios ICMS n.º 107 a 109/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
01/10/2007 | 02/10/2007 | |
1942-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
18/10/2007 | 19/10/2007 | |
1943-R |
Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2008. |
18/10/2007 | 19/102007 | |
1945-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
24/10/2007 | 25/10/2007 | |
1946-R |
Ratifica o Protocolo ICMS n.º 44/2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
24/10/2007 | 25/10/2007 | |
1947-R |
Ratifica os Convênios ICMS n.º 110 a 113, 117 a 119 e 122/2007, os Protocolos n.º 46, 48, 50 e 54/2007, e o Ajuste Sinief n.º 08/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
24/10/2007 | 25/10/2007 | |
1951-R |
Institui, com base no art. 22 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, de acordo com as modificações introduzidas pelo art. 2º, VIII, da Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003, o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST-ES e dá outras providências. |
25/10/2007 | 26/10/2007 | |
1952-R |
Estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2008. |
29/10/2007 | 30/10/2007 | |
1954-R |
Declara a opção do Estado do Espírito Santo, para efeito de aplicação das faixas de receita bruta aplicáveis no ano-calendário de 2008, para recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional. |
29/10/2007 | 30/10/2007 | |
1957-R |
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
07/11/2007 | 08/11/2007 | |
1958-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
07/11/2007 | 08/11/2007 | |
1959-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
07/11/2007 | 08/11/2007 | |
1960-R |
Ratifica os Convênios ICMS n.º 124, 125 e 130/07 e o Ajuste Sinief n.º 09/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
07/11/2007 | 08/11/2007 | |
1961-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
07/11/2007 | 08/11/2007 | |
1963-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
07/11/2007 | 08/11/2007 | |
1965-R |
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
13/11/2007 | 14/11/2007 | |
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"Posso todas as coisas Naquele que me fortalece..." Filipenses: 4,13 |
2007 - CONTABES / JOÃO BATISTA Contabilidade e Serviços |